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Se você é dependente de pensão por morte e o servidor faleceu na ativa, saiba que pode ter direito a revisão da base de cálculo da pensão por morte. De acordo com a súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." O que isso quer dizer? Alguns Regimes Próprios, utilizam como base de cálculo da pensão por morte o valor que o servid

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, você também tem direito ao piso salarial do magistério. Em 16 de abril de 2026, por decisão unânime o STF decidiu que o piso salarial para profissionais da educação na rede pública também vale para os professores temporários. O piso nacional em 2026 corresponde a R$ 5.130,63, para uma jornada de 40 horas semanais. Se você é professor ativo, e não recebe o piso, pode buscar judicialmente o acerto com valores retroativos a 5 (cinco

Conheça as hipóteses de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas: De acordo com o art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das doenças abaixo listadas e deve ser aplicado mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: - Mol

A reversão de cota parte é um direito que se origina a partir da extinção do quinhão pertencente a outro dependente. De acordo com a súmula 340 STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dessa forma, as regras sobre reversão de cota parte irão depender da legislação que estava vigente na data do óbito do segurado. De acordo com a tese da unicidade da pensão por morte, o valor da pensão é único e assim