Reversão de Cota Parte

A reversão de cota parte é um direito que se origina a partir da extinção do quinhão pertencente a outro dependente.

De acordo com a súmula 340 STJ:

 “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”.

Dessa forma, as regras sobre reversão de cota parte irão depender da legislação que estava vigente na data do óbito do segurado.

De acordo com a tese da unicidade da pensão por morte, o valor da pensão é único e assim deve ser tratado: a unidade da pensão impõe a reversão da cota-parte do beneficiário falecido ao remanescente.

Verifique o seu benefício de pensão:

1)      Qual foi a data de óbito aproximada do segurado ou servidor?

2)      É beneficiário único da pensão e recebe menos que 100% do benefício?

3)      Teve o seu pedido indeferido pelo INSS ou pelo RPPS (SPPREV, IPREM ou demais regimes próprios de benefícios de servidor público)? 

4)      Nunca procurou saber sobre o assunto?

Em caso de dúvidas sobre valores de pagamento ou desconto em benefícios, fale conosco.