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Conheça as hipóteses de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas: De acordo com o art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das doenças abaixo listadas e deve ser aplicado mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: -  Mol

A reversão de cota parte é um direito que se origina a partir da extinção do quinhão pertencente a outro dependente. De acordo com a súmula 340 STJ:  “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dessa forma, as regras sobre reversão de cota parte irão depender da legislação que estava vigente na data do óbito do segurado. De acordo com a tese da unicidade da pensão por morte, o valor da pensão é único e assim

O teto remuneratório do servidor público está previsto no art. 37, XI da Constituição Federal e corresponde ao valor máximo a ser pago pela administração pública a seus servidores, aposentados e pensionistas. O teto é calculado isoladamente (quando o beneficiário possui apenas um rendimento) ou somado (quando possui mais de um rendimento: aposentadoria, cargo efetivo e pensão). Tem seu limite de benefício limitado ao teto ou tem cumulatividade de pensão e aposentadoria? 1)   

Atenção Professores e Profissionais da Saúde: Seu desconto de INSS pode ser maior do que o devido! Se você é professor ou profissional da saúde e tem dois ou mais contratos em carteira, pode estar contribuindo mais que o devido, qual seja, mais que o teto do RGPS. A Legislação Previdenciária proíbe mais de duas aposentadorias no mesmo regime, dessa forma, o valor contribuído a mais, não aumentará seu benefício. Vamos a um exemplo: Professor ou profissional da área da saúde co