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De acordo com a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, pessoa com deficiência - PCD é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista é considerada Pessoa Com Deficiência - PCD para todos os efeitos legais e tem assegurad

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, conhecido como CNIS, disponibiliza as informações previdenciárias ao trabalhador e está disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-contribuicao-cnis. Através dele, o trabalhador tem acesso a seus dados pessoais e sua história previdenciária: período de contribuição, salário de contribuição, vínculos, indicadores e consequentemente a eventual falta de vínculo, falta de data de saída, falta de remunerações e

De acordo com o §2º do art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, sim! Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se

O abono complementar é devido ao servidor da Secretaria de Educação, integrante da classe de Magistério e corresponde a diferença entre o salário base e o piso salarial nacional do magistério que corresponde aos valores abaixo: a) R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais); b) R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), quando em Jornada