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A Aposentadoria PCD (pessoa com deficiência) é regulamentada pela Lei 142/2013. De acordo com a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O que é considerado longo prazo? O período mínimo para ser considerado

Se você é aposentado e passou a receber uma pensão por morte, ou se é pensionista e se aposentou, como ficarão seus proventos? A Emenda Constitucional 103/2019 definiu nova regra de acumulação de proventos de aposentadoria e pensão por morte, fixando percentuais de redução para os benefícios que superem um salário-mínimo, conforme abaixo: i)60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois salários-mínimos; ii)40% do valor que exceder dois salários-mínimos a

Quais documentos são necessários para comprovar a dependência do ex-servidor na habilitação de pensão por morte na SPPREV? De acordo com a Lei Complementar 1354/2020 regulamentada pelo Decreto 65964/2021 os filhos maiores inválidos ou incapazes e os pais do servidor devem comprovar dependência econômica para fins de pensão por morte. Para isso, é necessário apresentar pelo menos 3 seguintes documentos: I - declaração feita pelo servidor perante tabelião ou com firma recon

O salário-maternidade é um benefício garantido pelo INSS às mulheres que contribuem para a Previdência Social e que passam por parto, adoção, guarda judicial de criança, natimorto ou aborto não criminoso. Quem pode receber o salário maternidade? A segurada empregada, empregada doméstica, avulsa, contribuinte individual e contribuinte facultativa. Mesmo quem não trabalha com carteira assinada pode receber o salário maternidade? A resposta é sim, desde que esteja na condição de