IPREM

De acordo com o §2º do art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, sim! Vejamos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se

O abono complementar é devido ao servidor da Secretaria de Educação, integrante da classe de Magistério e corresponde a diferença entre o salário base e o piso salarial nacional do magistério que corresponde aos valores abaixo: a) R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente (40 horas semanais); b) R$ 3.847,97 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), quando em Jornada

Se você é dependente de pensão por morte e o servidor faleceu na ativa, saiba que pode ter direito a revisão da base de cálculo da pensão por morte. De acordo com a súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." O que isso quer dizer? Alguns Regimes Próprios, utilizam como base de cálculo da pensão por morte o valor que o servid

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, você também tem direito ao piso salarial do magistério. Em 16 de abril de 2026, por decisão unânime o STF decidiu que o piso salarial para profissionais da educação na rede pública também vale para os professores temporários. O piso nacional em 2026 corresponde a R$ 5.130,63, para uma jornada de 40 horas semanais. Se você é professor ativo, e não recebe o piso, pode buscar judicialmente o acerto com valores retroativos a 5 (cinco