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A lei 15.415 de 25 de maio de 2026 alterou a Lei de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre o prazo para concessão de licença-maternidade pago pela previdência social. O INSS agora tem 30 dias para analisar o pedido de salário-maternidade, a contar do requerimento administrativo. Ainda, caso não haja a análise dentro do prazo haverá a concessão provisória e automática e se após a análise o benefício for indeferido, haverá a cessação, mas a devolução dos valores rec

A Gratificação por Regime de Dedicação Integral – GRDI foi criada pela Lei Complementar 1.193 de 02 de Janeiro de 2013 e alterada pela Lei Complementar 1.239 de 07 de abril de 2014 e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor de referência do servidor. Vejamos: Salário base inicial Médico 40 horas: R$ 5.252,91. Valor da GRDI: 50% do valor de referência: R$ 2.626,46. Ainda, sobre a referida gratificação há incidência dos quinquênios e sexta-parte. De acordo com a Lei d

Se a resposta for negativa, é importante entender cada vantagem que compõe seu contracheque. O art. 129 da Constituição Estadual prevê: “art. 129: ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a Sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto n

O piso salarial da enfermagem foi criado pela Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022. A referida lei abrange tanto Celetistas quanto emprgados do Setor Público, aposentados e pensionistas abrangidos pela paridade. Corresponde a: a) R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros, em jornada integral; b) R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), para técnicos, em jornada integral; c) R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco