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Conheça as hipóteses de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas: De acordo com o art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores das doenças abaixo listadas e deve ser aplicado mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma: - Mol

A reversão de cota parte é um direito que se origina a partir da extinção do quinhão pertencente a outro dependente. De acordo com a súmula 340 STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”. Dessa forma, as regras sobre reversão de cota parte irão depender da legislação que estava vigente na data do óbito do segurado. De acordo com a tese da unicidade da pensão por morte, o valor da pensão é único e assim